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250/2025 - Lei Complementar Municipal nº 250, de 10 de março de 2025.
Dispõe sobre a Reforma Administrativa e Reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC, autarquia municipal responsável pela gestão do regime próprio de previdência social do município de Cajamar/SP
222/2023 - Lei Complementar Municipal n.º 222, de 19 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do IPSSC - implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração Pública Municipal.
59/2005 - Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005 (atualizada até a LC nº 208/2021)
Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005 (atualizada até a LC nº 208/2021)
208/2021 - Altera dispositivos da LC nº 59/2005
Altera dispositivos da LC nº 59/2005.
190 - Lei Complementar nº 190/2020 que altera dispositivos da LC nº 59/2005
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 24 de março de 2005 e da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2019, alterando-se a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar, bem como adequações de dispositivos da Lei Complementar nº 064, d...
163 - Lei Complementar nº 163/2018 que altera dispositivos da LC nº 59/2005
“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos, bem como de parcelamento convencional da competência de abril/2017 a dezembro/2017, da Prefeitura do Município de Cajamar junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providências”