01/2026

Processo: 01/2026
Publicação: 27/01/2026
Abertura: 06/01/2026
Modalidade: Inexigibilidade
Situação: Em andamento

Objeto da Licitação:
Contratação de empresa especializada em gestão judicial, devidamente inscrita no Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP, bem como de seu responsável técnico regularmente habilitado, com competência para atuação em processos de gestão judicial e de liquidação, nos termos da Resolução Normativa CFA nº 593/2020, com a finalidade de prestar apoio técnico-pericial ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAJAMAR – IPSSC, no que se refere à decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master S/A, em 18 de novembro de 2025, pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 6.024/1974 e da Lei nº 4.595/1964, observadas as condições, prazos e requisitos técnicos estabelecidos neste Termo de Referência.

 
Contratado: CAJESP – EDUCACIONAL & COMÉRCIO LTDA.
CNPJ nº 55.409.100/0001.68
 
Objeto a ser contratado: 
 
Evento I – Comissão Investigante
 
Acompanhamento, na condição de perícia técnica, dos procedimentos da Comissão Investigante do Município de Cajamar, prestando apoio técnico especializado e fornecendo os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários, sem caráter decisório. Inclui a participação de Analistas Sêniores, equipe Jurídica, Assistentes Técnicos e do Perito Judicial Responsável, com apresentação dos resultados à Câmara Municipal.
 
Valor Global:R$ 35.821,55 (trinta e cinco mil e oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Evento II – Atuação junto ao MPCSP e Órgãos Reguladores
 
Atuação como Perícia Investigativa Defensiva, nos termos do Provimento nº 188/2018 da OAB, em apoio à defesa do IPSSC, no âmbito da Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – 1ª Procuradoria de Contas, datada de 09 de abril de 2025, e demais desdobramentos.
 
Valor Global: R$ 692.736,00 (seiscentos e noventa e dois mil e setecentos e trinta e seis reais).